Diário da República
Portaria n.º 284-A/2016
Suplemento do Diário da República n.º 212/2016
Procede à terceira alteração à Portaria n.º 224/2015 , de 27 de julho, na redação resultante das Portarias n.os 417/2015 , de 4 de dezembro, e 138/2016 , de 13 de maio, e à sua republicação (Estabelece o regime jurídico a que obedecem as regras de prescrição e dispensa de medicamentos e produtos de saúde e define as obrigações de informação a prestar aos utentes)
Fonte: Diário da República · Abrir original