Jorge Adriano Carlos Advogado
Voltar à legislação

Diário da República

Resolução do Conselho de Ministros n.º 41-B/2024

Suplemento do Diário da República n.º 57/2024

2024-03-20 Presidência do Conselho de Ministros Suplemento do Diário da República n.º 57/2024 Diário da República

Altera a indemnização compensatória à Museus e Monumentos de Portugal, E. P. E.

Fonte: Diário da República · Abrir original