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Acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 15 de setembro de 2021. Stavros Arnaoutakis e o. contra Parlamento Europeu...
Acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 15 de setembro de 2021. Stavros Arnaoutakis e o. contra Parlamento Europeu. - Direito institucional — Regulamentação referente às despesas e subsídios dos deputados ao Parlamento — Alteração do regime relativo à pensão complementar voluntária — Recusa de concessão de uma pensão complementar voluntária — Exceção de ilegalidade — Competência da Mesa do Parlamento — Direitos adquiridos e direitos em formação — Proporcionalidade — Igualdade de tratamento — Segurança jurídica. Processos T-240/20 a T-245/20.
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