Diário da República

Decreto-Lei n.º 38/2000

Diário da República n.º 62/2000, Série I-A de 2000-03-14

2000-03-14 · Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas · Diário da República n.º 62/2000, Série I-A de 2000-03-14 · Diário da República

Transpõe para o ordenamento jurídico a Directiva n.º 98/86/CE, da Comissão, de 11 de Novembro, relativa aos critérios de pureza específicos dos aditivos alimentares, com excepção dos corantes e dos edulcorantes