Diário da República

Decreto Legislativo Regional n.º 10/98/A

Diário da República n.º 150/1998, Série I-A de 1998-07-02

1998-07-02 · Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Regional · Diário da República n.º 150/1998, Série I-A de 1998-07-02 · Diário da República

Desafecta do domínio público regional para o domínio privado da Região Autónoma dos Açores terrenos e edifícios afectos à exploração aeroportuária e de navegação aérea