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Processo C-65/20 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 10 de junho de 2021. VI contra KRONE – Verlag Gesellschaft mbH & Co KG. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberster Gerichtshof...
Processo C-65/20 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 10 de junho de 2021. VI contra KRONE – Verlag Gesellschaft mbH & Co KG. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberster Gerichtshof. Reenvio prejudicial — Proteção dos consumidores — Responsabilidade decorrente dos produtos defeituosos — Diretiva 85/374/CEE — Artigo 2.o — Conceito de “produto defeituoso” — Exemplar de um jornal impresso que contém um conselho de saúde inexato — Exclusão do âmbito de aplicação. Processo C-65/20.
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