Diário da República

Decreto do Presidente da República n.º 138/2006

Diário da República n.º 242/2006, de 19 de dezembro de 2006

2006-12-19 · Presidência da República · Diário da República n.º 242/2006, de 19 de dezembro de 2006 · Diário da República

Ratifica o Protocolo Que Altera a Convenção Que Cria um Serviço Europeu de Polícia (Convenção EUROPOL) e o Protocolo Relativo aos Privilégios e Imunidades da EUROPOL, dos Membros dos Seus Órgãos, dos Seus Directores-Adjuntos e Agentes, assinado em Bruxelas em 28 de Novembro de 2002