EUR-Lex
Processo C-58/18 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 6 de junho de 2019. Michel Schyns contra Belfius Banque SA. Pedido de decisão prejudicial apresentado pela justice de paix du canton de Visé...
Processo C-58/18 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 6 de junho de 2019. Michel Schyns contra Belfius Banque SA. Pedido de decisão prejudicial apresentado pela justice de paix du canton de Visé. Reenvio prejudicial — Proteção dos consumidores — Diretiva 2008/48/CE — Obrigações pré‑contratuais — Artigo 5.o, n.o 6 — Obrigação do mutuante de procurar o crédito mais adaptado — Artigo 8.o, n.
Nao foi possivel preparar este PDF para visualizacao interna.