Diário da República

Portaria n.º 155/2026/1

Diário da República n.º 69/2026, de 9 de abril de 2026

2026-04-09 · Economia e Coesão Territorial e Ambiente e Energia · Diário da República n.º 69/2026, de 9 de abril de 2026 · Diário da República

Define as externalidades locais negativas que podem ser objeto de compensação aos municípios pelo mecanismo previsto no Decreto-Lei n.º 18/2024 , de 2 de fevereiro, e estabelece as condições da sua operacionalização.