Diário da República

Declaração de Rectificação n.º 19-L/99

Diário da República n.º 279/1999, 2º Suplemento, Série I-A de 1999-11-30

1999-11-30 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 279/1999, 2º Suplemento, Série I-A de 1999-11-30 · Diário da República

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 351/99, do Ministério da Justiça, que cria a carreira de administração prisional, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 206, de 3 de Setembro de 1999