Diário da República

Decreto-Lei n.º 399/77

Diário da República n.º 218/1977, de 20 de setembro de 1977

1977-09-20 · Ministérios da Indústria e Tecnologia e da Habitação, Urbanismo e Construção · Diário da República n.º 218/1977, de 20 de setembro de 1977 · Diário da República

Dá nova redacção à alínea c) do n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 195/77, de 14 de Maio (reorganiza os serviços do Ministério da Habitação, Urbanismo e Construção)