Diário da República

Despacho Normativo n.º 323/78

Diário da República n.º 279/1978, de 5 de dezembro de 1978

1978-12-05 · Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Comércio Interno - Gabinete do Secretário de Estado · Diário da República n.º 279/1978, de 5 de dezembro de 1978 · Diário da República

Estabelece normas sobre os requerimentos para declaração de utilidade turística