Diário da República

Decreto Legislativo Regional n.º 12/2011/M

Diário da República n.º 145/2011, de 29 de julho de 2011

2011-07-29 · Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa · Diário da República n.º 145/2011, de 29 de julho de 2011 · Diário da República

Estabelece, na Região Autónoma da Madeira, o regime excepcional de liberação das cauções prestadas para garantir a execução de contratos de empreitada de obras públicas