Diário da República

Resolução do Conselho de Ministros n.º 34/2024

Diário da República n.º 45/2024, de 4 de março de 2024

2024-03-04 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 45/2024, de 4 de março de 2024 · Diário da República

Procede à reversão para o domínio público do Estado da antiga lota de Aveiro e autoriza a mutação dominial para o Município de Aveiro.