Diário da República

Decreto-Lei n.º 227/85

Diário da República n.º 151/1985, Série I de 1985-07-04

1985-07-04 · Ministério das Finanças e do Plano · Diário da República n.º 151/1985, Série I de 1985-07-04 · Diário da República

Actualiza as importâncias fixadas nas disposições do Decreto-Lei n.º 211/79 , de 12 de Julho, que regula a realização de despesas com obras e aquisições de bens e serviços para o Estado, e nas do Decreto-Lei n.º 27/79 , de 22 de Fevereiro, que regula a aquisição pelo Estado de direitos de propriedade ou outros direitos reais de gozo sobre imóveis