Jorge Adriano Carlos Advogado
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Diário da República

Portaria n.º 362/2024/1

Diário da República n.º 252/2024, de 30 de dezembro de 2024

2024-12-30 Agricultura e Pescas Diário da República n.º 252/2024, de 30 de dezembro de 2024 Diário da República

Estabelece o regime específico do apoio a conceder, ao abrigo dos artigos 71.º e 72.º do Regulamento (UE) 2021/2115 , do Parlamento Europeu e do Conselho, no que se refere às tipologias C.1.2.1, «Apoio às zonas com condicionantes naturais», e C.1.2.2, «Pagamento Rede Natura», integradas na intervenção C.1.2, «Manutenção da atividade agrícola em zonas com condicionantes naturais», do domínio C.1, «Gestão ambiental e climática», do eixo C, «Desenvolvimento rural», do Plano Estratégico da Política Agrícola Comum para Portugal (PEPAC Portugal).

Fonte: Diário da República · Abrir original