Diário da República

Decreto Legislativo Regional n.º 33/2023/M

Diário da República n.º 148/2023, de 1 de agosto de 2023

2023-08-01 · Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa · Diário da República n.º 148/2023, de 1 de agosto de 2023 · Diário da República

Altera o Código Fiscal do Investimento na Região Autónoma da Madeira, aprovado em anexo ao Decreto Legislativo Regional n.º 24/2016/M , de 28 de junho, na redação atual, adaptando à Região as alterações introduzidas no Código Fiscal de Investimento pela Lei n.º 24-D/2022 , de 30 de dezembro, e pela Lei n.º 21/2023 , de 25 de maio