Diário da República

Decreto Legislativo Regional n.º 3/2021/M

Diário da República n.º 35/2021, de 19 de fevereiro de 2021

2021-02-19 · Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa · Diário da República n.º 35/2021, de 19 de fevereiro de 2021 · Diário da República

Procede à primeira alteração ao regime jurídico da segurança contra incêndios em edifícios