Diário da República
Lei n.º 25/2014
Diário da República n.º 84/2014, de 2 de maio de 2014
Procede à segunda alteração à Lei n.º 9/2009, de 4 de março, e transpõe parcialmente para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 2013/25/UE, do Conselho, de 13 de maio, que adapta determinadas diretivas no domínio do direito de estabelecimento e da livre prestação de serviços, devido à adesão da República da Croácia
Fonte: Diário da República · Abrir original