Diário da República

Declaração

Diário da República n.º 201/1990, 3º Suplemento, Série I de 1990-08-31

1990-08-31 · Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral · Diário da República n.º 201/1990, 3º Suplemento, Série I de 1990-08-31 · Diário da República

De ter sido rectificado o Decreto Regulamentar Regional n.º 10/90/A, da Região Autónoma dos Açores, que aprova a Lei Orgânica da Secretaria Regional da Administração Interna, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 65, de 19 de Março de 1990