Diário da República

Declaração de Retificação n.º 39/2021

Diário da República n.º 222/2021, de 16 de novembro de 2021

2021-11-16 · Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral · Diário da República n.º 222/2021, de 16 de novembro de 2021 · Diário da República

Retifica o Decreto-Lei n.º 94/2021 , de 9 de novembro, que alarga o período de novidade do livro para efeitos de venda ao público de 18 para 24 meses sobre a data de edição ou importação