Diário da República

Decreto-Lei n.º 461/99

Diário da República n.º 258/1999, Série I-A de 1999-11-05

1999-11-05 · Ministério da Justiça · Diário da República n.º 258/1999, Série I-A de 1999-11-05 · Diário da República

Regula a transmissão e recepção de documentos por telecópia nos serviços dos registos e do notariado