Diário da República

Decreto-Lei n.º 215-B/75

Suplemento do Diário da República n.º 100/1975

1975-04-30 · Conselho da Revolução · Suplemento do Diário da República n.º 100/1975 · Diário da República

Regula o exercício da liberdade sindical por parte dos trabalhadores - Revoga a legislação sobre associações sindicais, nomeadamente a que vincula os trabalhadores não sindicalizados ao pagamento obrigatório de quotas, ressalvado o disposto no n.º 4 do artigo 16.º do presente diploma - Revoga as normas relativas à representação profissional contidas na regulamentação das Casas do Povo e respectivas federações e das Casas dos Pescadores