Diário da República

Decreto-Lei n.º 20/2004

Diário da República n.º 18/2004, Série I-A de 2004-01-22

2004-01-22 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 18/2004, Série I-A de 2004-01-22 · Diário da República

Altera a orgânica do XV Governo Constitucional, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 120/2002 , de 3 de Maio, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 119/2003 , de 17 de Junho