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Processo C-296/17 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 14 de novembro de 2018. Wiemer & Trachte GmbH contra Zhan Oved Tadzher. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Varhoven kasatsionen sad...
Processo C-296/17 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 14 de novembro de 2018. Wiemer & Trachte GmbH contra Zhan Oved Tadzher. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Varhoven kasatsionen sad. Reenvio prejudicial — Cooperação judiciária em matéria civil — Processos de insolvência — Regulamento (CE) n.o 1346/2000 — Artigo 3.o, n.o 1 — Competência internacional — Ação revogatória — Competência exclusiva dos órgãos jurisdicionais do Estado‑Membro em cujo território foi instaurado o processo de insolvência.
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