Diário da República

Lei n.º 76/2019

Diário da República n.º 167/2019, de 2 de setembro de 2019

2019-09-02 · Assembleia da República · Diário da República n.º 167/2019, de 2 de setembro de 2019 · Diário da República

Determina a não utilização e não disponibilização de louça de plástico de utilização única nas atividades do setor de restauração e/ou bebidas e no comércio a retalho