Diário da República

Decreto do Presidente da República n.º 86-B/2019

Suplemento do Diário da República n.º 245/2019

2019-12-20 · Presidência da República · Suplemento do Diário da República n.º 245/2019 · Diário da República

É indultado da pena acessória de proibição de conduzir veículos motorizados pelo período de seis meses, aplicada a Artur Jorge Velhinho Palma no Proc.º n.º 117/18.5PCAMD, por razões humanitárias