Diário da República

Decreto-Lei n.º 22/97

Diário da República n.º 19/1997, Série I-A de 1997-01-23

1997-01-23 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 19/1997, Série I-A de 1997-01-23 · Diário da República

Revoga o Decreto-Lei n.º 152/95 , de 1 de Julho, a Resolução do Conselho de Ministros n.º 67/95 , de 12 de Julho, bem como a demais regulamentação aplicável, criando o Sistema de Incentivos a Jovens Empresários