Diário da República
Lei n.º 103/2015
Diário da República n.º 164/2015, de 24 de agosto de 2015
Trigésima nona alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82 , de 23 de setembro, transpondo a Diretiva 2011/93/UE , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 2011, e cria o sistema de registo de identificação criminal de condenados pela prática de crimes contra a autodeterminação sexual e a liberdade sexual de menor; primeira alteração à Lei n.º 113/2009 , de 17 de setembro; primeira alteração à Lei n.º 67/98 , de 26 de outubro, e segunda alteração à Lei n.º 37/2008 , de 6 de agosto
Fonte: Diário da República · Abrir original