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Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 17 de setembro de 2013. Conselho da União Europeia contra Parlamento Europeu...

2013-09-17 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62011CJ0077

Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 17 de setembro de 2013. Conselho da União Europeia contra Parlamento Europeu. - Recurso de anulação — Adoção definitiva do orçamento geral da União para o exercício de 2011 — Ato do presidente do Parlamento que declara essa adoção definitiva — Artigo 314.°, n.° 9, TFUE — Elaboração do orçamento anual da União pelo Parlamento e o Conselho — Artigo 314.°, primeiro parágrafo, TFUE — Princípio do equilíbrio institucional — Princípio da atribuição de poderes — Dever de cooperação leal — Respeito das formalidades essenciais. Processo C‑77/11.