Jorge Adriano Carlos Advogado
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Decreto-Lei n.º 38/2025

Diário da República n.º 59/2025, de 25 de março de 2025

2025-03-25 Presidência do Conselho de Ministros Diário da República n.º 59/2025, de 25 de março de 2025 Diário da República

Transpõe a Diretiva 2022/362 , que altera as diretivas relativas à aplicação de imposições aos veículos pela utilização de infraestruturas rodoviárias.

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