Diário da República
Aviso n.º 132/2000
Diário da República n.º 151/2000, Série I-A de 2000-07-03
Torna público que, nos termos do artigo 42.º da Convenção sobre a Obtenção de Provas no Estrangeiro em Matéria Civil ou Comercial, concluída na Haia em 18 de Março de 1970, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a Embaixada de Espanha na Haia, por nota de 8 de Março de 1999, comunicado a designação pela Espanha da autoridade central, com efeitos a partir de 8 de Março de 1999
Fonte: Diário da República · Abrir original