Diário da República

Declaração de Rectificação n.º 70/2009

Diário da República n.º 191/2009, Série I de 2009-10-01

2009-10-01 · Assembleia da República · Diário da República n.º 191/2009, Série I de 2009-10-01 · Diário da República

Rectifica a Lei n.º 89/2009 , de 31 de Agosto, que procede à primeira alteração à Lei n.º 50/2006 , de 29 de Agosto, que estabelece o regime aplicável às contra-ordenações ambientais, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 168, de 31 de Agosto de 2009