Diário da República

Decreto-Lei n.º 57/2019

Diário da República n.º 83/2019, de 30 de abril de 2019

2019-04-30 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 83/2019, de 30 de abril de 2019 · Diário da República

Concretiza a transferência de competências dos municípios para os órgãos das freguesias