Diário da República

Decreto-Lei n.º 445/91

Diário da República n.º 267/1991, Série I-A de 1991-11-20

1991-11-20 · Ministério do Planeamento e da Administração do Território · Diário da República n.º 267/1991, Série I-A de 1991-11-20 · Diário da República

Aprova o regime de licenciamento de obras particulares