Diário da República

Decreto-Lei n.º 46/97

Diário da República n.º 46/1997, Série I-A de 1997-02-24

1997-02-24 · Ministério do Ambiente · Diário da República n.º 46/1997, Série I-A de 1997-02-24 · Diário da República

Estabelece os novos limites da Zona de Protecção Especial do Estuário do Tejo, criada pelo Decreto-Lei n.º 280/94 , de 5 de Novembro