Jorge Adriano Carlos Advogado
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Política social — Diretiva 1999/70/CE — Acordo‑quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho de duração determinada — Cláusula 2 — Âmbito de aplicação do acordo‑quadro — Empresa de trabalho temporário — Disponibilização de uma...

2013-04-11 Jurisprudencia Tribunal de Justica da Uniao Europeia CELEX 62012CJ0290

Política social — Diretiva 1999/70/CE — Acordo‑quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho de duração determinada — Cláusula 2 — Âmbito de aplicação do acordo‑quadro — Empresa de trabalho temporário — Disponibilização de uma empresa que utiliza trabalhadores temporários — Contratos de trabalho a termo sucessivos. Processo C‑290/12.

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