Diário da República

Decreto-Lei n.º 64/82

Diário da República n.º 50/1982, Série I de 1982-03-02

1982-03-02 · Ministérios das Finanças e do Plano e da Justiça · Diário da República n.º 50/1982, Série I de 1982-03-02 · Diário da República

Prorroga até 31 de Dezembro de 1984 o regime estabelecido no Decreto-Lei n.º 349/80 , de 3 de Setembro