Diário da República

Declaração

Diário da República n.º 225/1985, 3º Suplemento, Série I de 1985-09-30

1985-09-30 · Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral · Diário da República n.º 225/1985, 3º Suplemento, Série I de 1985-09-30 · Diário da República

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 188/85, do Ministério das Finanças e do Plano, que altera a Pauta dos Direitos de Importação, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 456-A/83, de 28 de Dezembro, introduzindo novos direitos de base para os produtos das indústrias novas, no âmbito das relações preferenciais com a CEE, a EPTA e a Espanha, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 130 (suplemento), de 7 de Junho de 1985