Lei n.º 16/2000

Diário da República n.º 182/2000, Série I-A de 2000-08-08

2000-08-08 Assembleia da República Diário da República n.º 182/2000, Série I-A de 2000-08-08 Diário da República

Autoriza o Governo a legislar sobre o Regime Jurídico do Arrendamento Urbano

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