Diário da República

Decreto-Lei n.º 606/74

Suplemento do Diário da República n.º 263/1974

1974-11-12 · Ministérios das Finanças e da Economia - Secretarias de Estado do Orçamento e do Comércio Externo e Turismo · Suplemento do Diário da República n.º 263/1974 · Diário da República

Altera o regime tributário relativo às explorações do jogo de fortuna ou azar