Diário da República

Portaria n.º 593/76

Diário da República n.º 234/1976, de 6 de outubro de 1976

1976-10-06 · Conselho da Revolução - Estado-Maior da Armada · Diário da República n.º 234/1976, de 6 de outubro de 1976 · Diário da República

Dá nova redacção à condição 19) da alínea a) do artigo 78.º do Estatuto do Oficial da Armada