Diário da República

Decreto n.º 570/75

Diário do Governo n.º 230/1975, de 4 de outubro de 1975

1975-10-04 · Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Alfândegas · Diário do Governo n.º 230/1975, de 4 de outubro de 1975 · Diário da República

Insere disposições sobre a aplicação das taxas resultantes das concessões aduaneiras estabelecidas no âmbito do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT)