Diário da República

Decreto n.º 41/2003

Diário da República n.º 217/2003, Série I-B de 2003-09-19

2003-09-19 · Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente · Diário da República n.º 217/2003, Série I-B de 2003-09-19 · Diário da República

Concede ao município de Évora o direito de preferência nas transmissões a título oneroso, entre particulares, dos terrenos ou edifícios situados na área crítica de recuperação e reconversão urbanística do centro histórico de Évora