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Processo C-596/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 24 de novembro de 2022. A contra Finanzamt M. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht Nürnberg...

2022-11-24 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62021CJ0596

Processo C-596/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 24 de novembro de 2022. A contra Finanzamt M. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht Nürnberg. Reenvio prejudicial — Fiscalidade — Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Artigos 167.° e 168.