Diário da República

Decreto-Lei n.º 103/2015

Diário da República n.º 114/2015, de 15 de junho de 2015

2015-06-15 · Ministério da Economia · Diário da República n.º 114/2015, de 15 de junho de 2015 · Diário da República

Estabelece as regras a que deve obedecer a colocação no mercado de matérias fertilizantes, assegurando a execução na ordem jurídica interna das obrigações decorrentes do Regulamento (CE) n.º 2003/2003 , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de outubro de 2003, relativo aos adubos