Jorge Adriano Carlos Advogado
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Decreto Regulamentar Regional n.º 12/2002/A

Diário da República n.º 117/2002, Série I-B de 2002-05-21

2002-05-21 Região Autónoma dos Açores - Presidência do Governo Diário da República n.º 117/2002, Série I-B de 2002-05-21 Diário da República

Regulamenta a certificação da escolaridade obtida em escolas da Região Autónoma dos Açores nos ensinos básico e secundário

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