Diário da República

Resolução do Conselho de Ministros n.º 45/2016

Diário da República n.º 164/2016, de 26 de agosto de 2016

2016-08-26 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 164/2016, de 26 de agosto de 2016 · Diário da República

Cria o Sistema Nacional de Políticas e Medidas previsto no Quadro Estratégico para a Política Climática, aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 56/2015 , de 30 de julho