Diário da República

Decreto-Lei n.º 534/99

Diário da República n.º 287/1999, Série I-A de 1999-12-11

1999-12-11 · Ministério da Saúde · Diário da República n.º 287/1999, Série I-A de 1999-12-11 · Diário da República

Altera o Decreto-Lei n.º 217/99 , de 15 de Junho, que desenvolve o regime jurídico criado pelo Decreto-Lei n.º 13/93 , de 15 de Janeiro, no que concerne ao licenciamento dos laboratórios