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Despacho do Tribunal de Justiça - (Quinta Secção) de 7 de maio de 2013. Dow AgroSciences Ltd e o. contra Comissão Europeia...

2013-05-07 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62011CO0584

Despacho do Tribunal de Justiça - (Quinta Secção) de 7 de maio de 2013. Dow AgroSciences Ltd e o. contra Comissão Europeia. Recurso ― Produtos fitofarmacêuticos ― Substância ativa trifluralina ― Não inclusão no anexo I da Diretiva 91/414/CEE ― Decisão 1999/468/CE ― Artigo 5.°. Processo C‑584/11 P.